Depois de ler o Projeto-Lei e de ler a discussão aqui nos comentários, cheguei às seguintes conclusões:

• O governo teria de criar a sua própria plataforma para, através da Chave Móvel Digital, obter um certificado, ou de ter entre 13 e 15 anos, ou de ter 16 anos ou mais. Esse certificado não poderia, de maneira nenhuma, partilhar mais informação do que a pretendida, e provavelmente seria de uso único. Se não fosse assim, bastava alguém pôr o seu certificado na Internet, e qualquer pessoa, incluindo uma criança, poderia utilizá-lo. A parte do zero-knowledge proof parece-me bastante difícil de cumprir, pois poderia resultar em acidentes de privacidade (tais como alguém descobrir como extrair/inferir informação extra dos certificados).
• Pelo que eu ouvi, os métodos atuais das empresas privadas verificarem a idade dos seus utilizadores não respeitam a sua privacidade. São métodos como estimar a idade através de uma foto da cara, ou pedir um documento de identificação. Já houve várias empresas de verificação de idade a terem grandes fugas de dados. O método proposto poderia ser bastante eficaz para grande parte dos serviços que precisem de fazer esta verificação.
• Para haver um certificado de 13 a 15 anos, e para apagar a conta quando a criança fizer 16 anos, seria preciso as crianças porem a sua data de nascimento na plataforma, ou teria de constar a data de nascimento no certificado. Uma terceira opção seria dar a esse tipo de contas uma validade de 3 anos, mas isso requereria mudar o PL.
• O facto de incluírem coisas como a proibição de crianças com menos de 13 anos destas plataformas e a proibição de usar algoritmos aditivos e outros "padrões negros" em crianças com menos de 15 anos faz-me perguntar porque é que o PSD faria uma proposta destas, apesar de saberem muito bem que isto vai pôr um grande alvo nas suas costas para empresas grandes de tecnologia como a Meta. Por esse simples facto, acho pouco provável que este PL seja aprovado na sua forma atual.
• Acho que a proposta é demasiado abrangente, o que também pode dificultar as coisas. Se eu fizesse a proposta, focar-me-ia em prevenir crianças de entrar em casinos e sites de apostas como os apresentados neste vídeo do YouTube (em inglês), já que impactam muito negativamente o desenvolvimento das crianças.

Veremos o que acontece.

EDIÇÃO: reescrevi algumas partes para ficar mais claro